8. Elaboração do Plano Regional e dos Planos Municipais de PSAs

Meta e Etapas:

•    Descrição: 
O Plano Regional de PSAs para as Bacias da Mantiqueira está sendo elaborado para a integração e a articulação entre os municípios na UGRHI-1 da Mantiqueira, prevendo ações integradas de manejo da paisagem das bacias hidrográficas (principalmente entre as divisas dos municípios) e a padronização de instrumentos racionais de gestão no uso e ocupação do solo.
Os planos em nível municipal incluem o arranjo institucional e de governança, elaboração dos instrumentos legais. Inclui também o levantamento de áreas potenciais e identificação de parcerias para implantação do programa; elaboração de diagnósticos; levantamento detalhado de propriedades das áreas selecionadas; elaboração dos projetos específicos das unidades; monitoramento de resultados na qualidade e quantidade da água.
Nesta ação o projeto tem objetivo de subsidiar as prefeituras de Campos do Jordão, São Bento do Sapucaí e Santo Antônio do Pinhal nos aspectos jurídicos e nos arranjos institucionais necessários para a implantação de programas e a lei do PSAs em seus municípios.
As ações para cada município preveem ainda a constituição de uma Unidade Gestora dos Projetos PSA para o município.  Deverá ser composta pelos parceiros de cada projeto, inclusive com representantes dos provedores de serviços ambientais. Atribuições: Articular o arranjo interinstitucional para execução do projeto; dirimir conflitos; sugestões de ações e melhorias; propor medidas para a continuidade; apoiar a construção de técnicas e práticas para a conservação, restauração do solo, florestas e recursos hídricos.
•    Indicadores: Situação da estrutura ambiental atual em nível regional e dos municípios em relação a criação de programas e projetos PSA, Número e grau de mobilização de instituições parceiras para implantar e planejar PSA, Número e grau de interesse de provedores dos serviços ecossistêmicos e seu perfil.
•    Instrumentos: 
Estruturação ambiental das prefeituras dos municípios: Mobilizar a Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo municipal de Meio Ambiente para firmar Convênios e parcerias entre os municípios e com instituições que possam apoiar o PSA 
Identificação do arranjo institucional existente nos municípios e propor novos arranjos para apoio ao projeto PSA;
Criação e formação de grupo de trabalho regional para criação e gestão do PSA;
•    Indicador:  Plano regional e planos municipais de PSA
•    Quantidade/unidade: 2/plano
•    Período de execução: Ago 2019 a Maio 2020
•    Responsável: AM/VV

Etapa 8.1. Definição dos objetivos ambientais dos programas de PSA – Metodologias para a definição


•    Descrição: Conforme o Guia para Formulação de Políticas Públicas de PSA (MMA, 2017), é preciso definir previamente quais são os serviços ambientais e ecossistêmicos que se visa regular. Isso porque há demandas e necessidades gerais para toda a bacia (a serem tratadas no plano regional), mas cada município na UGRHI-1 apresenta suas peculiaridades ambientais e são elas que nortearão os principais aspectos a serem tratados em seus programas e projetos de PSA, como por exemplo:
a)    A condição de conservação dos ecossistemas naturais;
b)    O bioma ou tipo de vegetação da região;
c)    O tipo de serviço ecossistêmico demandado pela sociedade local ou cuja provisão se encontra ameaçada pelas opções de desenvolvimento na região;
d)    As tendências socioeconômicas.


Cada uma dessas características levará à formulação de políticas públicas de PSA voltados a atender seus objetivos mais prementes.
Situações de vulnerabilidade e gestão de território relacionadas a alguma questão ambiental específica são, de fato, fatores para a escolha dos serviços ambientais e ecossistêmicos a serem contemplados em uma política pública de PSA. Estes, por exemplo, são os principais fatores utilizados em políticas públicas municipais no Brasil, que vêm definindo, prioritariamente, o estabelecimento de políticas de PSA voltadas para recursos hídricos, entendendo que esse instrumento pode proporcionar soluções para os problemas relacionados com a degradação de bacias hidrográficas.


Os principais programas e projetos de PSA referenciados nas legislações no Brasil são relacionados a:
a)    Recursos hídricos – voltados para a conservação e uso adequado dos recursos hídricos;
b)    Biodiversidade – voltados para a conservação, preservação da fauna e da flora;
c)    Florestas, ativos de carbono e uso do solo – voltados para conservação, preservação ou manejo de áreas florestais de forma a se evitarem as emissões de gases de efeito estufa por desmatamento ou degradação florestal; conservação da beleza cênica natural;
d)    Valorização cultural e do conhecimento ecossistêmico tradicional.

Para o Projeto PSA Água Vale do Paraíba (Oikos, 2015), o Plano de Bacia é um dos principais documentos a serem considerados na definição dos objetivos do PSA. Mas também será avaliada as prioridades estabelecidas em instrumentos de planejamento municipal e busca de dados existentes como Plano Diretor Municipal, Lei de Uso do Solo e avaliações e diagnósticos socioambiental do município por projetos ou programas da iniciativa pública ou privada.
•    Indicadores: Número de objetivos ambientais definidos.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Ago/2019 – Mar/2020*
•    Responsável: AM/VV


Para o produto 1.1. envolveu o levantamento, avaliação e seleção das metodologias e critérios para definição dos objetivos ambientais dos programas. As diferentes metodologias foram apresentadas aos atores envolvidos para serem definidas em conjunto nas reuniões e eventos do projeto. Foi verificado nas reuniões que os objetivos devem ir além daqueles estipulados para PSAs hídricos, principalmente para Santo Antônio do Pinhal que coloca a preservação da biodiversidade e conservação da estética da paisagem como um dos objetivos a serem alcançada. 
O produto 2.1 apresenta os critérios que devem ser empregados para a definição dos objetivos.

Etapa 8.2. Organização do arranjo institucional e de governança – Metodologias para a definição


•    Descrição: Uma política pública de PSA depende de um bom arranjo institucional estabelecido para o planejamento, gestão, regulação, sistematização, implantação, comunicação e transparência do que é determinado pela própria política pública
Para MMA (2017) é a partir das instituições definidas como responsáveis e competentes para regulação, gestão e implantação da política pública que são realizados os atos de administração e governança destes, administração de recursos, estabelecimento de planos de ação, definição de sistemas de monitoramento, validação de metodologias e outras atividades pertinentes.
Assim, o arranjo institucional deve ser entendido como o conjunto de instituições selecionadas e capacitadas para realizar, na medida de suas competências, os atos de gestão e administração determinados pela política pública de PSA.


Em geral, o arranjo institucional é organizado com base nas seguintes vertentes de responsabilidades:
o    Regulação da política pública de PSA;
o    Implementação, execução e monitoramento das atividades objeto da política pública de PSA e seus resultados.


a.    As instituições que se enquadram na vertente de regulação são aquelas que definem o regramento infralegal para a implementação e execução da política pública de PSA. Nesse caso, são as instituições que emanam normas infralegais para a regulação da política pública de PSA, como os decretos e as resoluções. Como exemplos temos a secretaria de meio ambiente de algum ente governamental ou uma autarquia com competência nesse tema.
As instituições de aconselhamento técnico para servirem como fundamentadores técnicos das decisões de regulação e gestão, como os conselhos e comitês.
b.    Na vertente de implementadores e executores da política pública:
As instituições que são responsáveis por executar as atividades determinadas pelos programas e projetos, tais como elaborar relatórios de monitoramento, captação e aplicação de recursos, comercialização de ativos ambientais decorrentes de projetos de PSA. Em alguns casos, a execução ou implementação de determinadas atividades pode ser exercida por atores privados, do terceiro setor, atores públicos que tenham competência para tanto, ou um conjunto destes.


Serão consultadas inicialmente as instituições reguladoras como as prefeituras municipais, o Comitê de Bacias, a EMPLASA, 
a)    Identificar Instituições Parceiras para planejar e implantar PSA
•    identificar as Instituições envolvidas com Programas e Projetos socioambientais e de desenvolvimento rural:
    na Área piloto; no Município; na Região.
•    Identificar outras organizações públicas e privadas que poderiam oferecer apoio técnico e financeiro e/ou são beneficiárias dos serviços ecossistêmicos que queremos conservar.
    Características desejáveis das Instituições Parceiras: 
o    Complementaridade de atuação e conhecimentos:
o    Planejamento, gestão, mobilização e educação ambiental, capacitação
o    Experiência em implantação de ações ambientais
o    Conhecimento sobre a área rural do município


b)    Situação da Extensão Rural do município
A extensão rural em projetos de PSA é de extrema importância e pode ser decisiva na longevidade de projetos devendo ser avaliada sua situação atual.
•    Indicadores: Número instituições parceiras reguladoras e executoras, nível de participação de cada instituição.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Ago/2019 – Mar/2020*
•    Responsável: AM/VV


No produto 1.1. envolveu o levantamento, a seleção e articulação das instituições que participarão dos programas PSA em nível regional e municipal, sendo definidas principalmente as secretarias de meio ambiente, os conselhos municipais de meio ambiente e o próprio comitê de bacia como as principais entidades. Destacando o Comitê que já reúne os representantes de uma série de entidades. Embora presente nas primeiras reuniões, representantes do poder legislativo, como presidente da Câmara Municipal e vereadores, todas as prefeituras pediram para que nesta fase inicial não fossem envolvidos representantes da Câmara Municipal. 
No produto 2.1 foram acrescentados no arranjo inicial alguns potenciais provedores (proprietários nas áreas piloto) e pagadores (Concessionária de água e esgoto Sabesp).

Etapa 8.3. Definição de serviços ambientais e identificação de provedores e beneficiários – Definição da metodologia
 

•    Descrição: Conforme Oikos (2015) no Programa PSA Água Vale do Paraíba num PSA hídrico são possíveis os seguintes serviços ambientais:
1.    Restauração florestal (com foco APPs hídricas);
2.    Proteção/ conservação de fragmentos florestais;
3.    Controle de erosão em pastagens e áreas produtivas;
4.    Saneamento rural doméstico e agropecuário;
5.    Controle de erosão em estradas rurais;
6.    Ações de infiltração de águas – barraginhas;
7.    Iniciativas de produção orgânica ou agroecológica;
8.    Implantação de sistemas agroflorestais;
9.    Implantação de sistemas silvopastoris e agrosilvopastoris;
10.    Desassoreamento e recuperação de canais de drenagem em Campos Antrópicos Úmidos;


A importância relativa de cada uma das ações precisa estar expressa nos valores de PSA e são determinados a partir do diagnóstico de cada propriedade.


Para MMA (2017) o perfil de provedores característicos em PSAs hídricos são:
    Produtor familiar, pequeno, médio ou grande; comunidades tradicionais
    Proprietário (no caso de Campos do Jordão as bacias abastecedoras estão em parte em área urbana);


    Também é importante definir:
o    Dominialidade: propriedade ou posse e adequação ambiental
o    Perfil tributário: pessoa física / pessoa jurídica
o    Uso da propriedade: agropecuária, lazer, turismo, industrial, reservas (RPPN - Programa PSA para RPPN do Estado de São Paulo já          está ativo).
o    Perfil conservacionista do proprietário
•    Indicadores: Número de serviços ambientais definidos, nível de adequação serviços ambientais ao perfil socioeconômico das propriedades, perfil de provedores e beneficiários para cada município.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Ago/2019 – Mar/2020*
•    Responsável: AM/VV


Para o produto 1.1. esta etapa foi feita em conjunto com os principais atores do projeto, na primeira reunião técnica de acompanhamento. 


Para o produto 2.1 foram realizadas mais duas reuniões de acompanhamento com apresentações dos métodos e critérios de definição e dos principais serviços ambientais, demonstrando exemplos de outros programas PSA. Foi realizada uma discussão e para cada município feita uma seleção dos principais serviços ambientais, provedores e beneficiários.

Etapa 8.4.    Realizar estudos de viabilidade econômica e levantar fontes de recursos


•    Descrição: Será feito um levantamento de todas as possíveis fontes de recursos na UGRHI-1, sendo considerado levantamento de Oikos (2015) para projetos PSA no Vale do Paraíba:
o    Beneficiários: Concessionárias de Águas (1) (2)
o    Usuários industriais e rurais (2)
o    Fundos Municipais (1) (2)
o    Verba da Cobrança de Uso da Água (2)
o    FEHIDRO (2) também para Diagnósticos para PSA
o    ANA (2)
o    CEIVAP/AGEVAP (1) (2)
o    PROJETO NASCENTES –Decreto 60.521 (2)
o    Organizações Internacionais – TNC, WRI, IUCN (1 ) (2)
o    CESP (2)
o    Ministério Público – TAC Usuários (2)
o    Verbas de Compensação (2)
o    Fundos Internacionais – GEF e GIZ (2)
o    Legenda: (1) para PSA (2) para implantação de ações


Entre as fontes de recursos mais utilizados nas iniciativas de PSA, estão:
o    Dotação orçamentária própria (orçamento do meio ambiente, parcela do ICMS ecológico, etc.);
o    Cobrança pelo uso ou exploração de um determinado recurso ambiental (royalties do petróleo, taxas sobre geração de energia, cobrança pelo uso de água, etc.);
o    Empréstimos ou doações provenientes de instituições públicas ou privadas como, por exemplo, O Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF, pelas siglas em inglês, Global Environment Facility); Banco Mundial;
o    Fundo Amazônia; Fundações nacionais e internacionais, grandes empresas e outros;
o    Mercados de ativos ambientais, com a comercialização de serviços ecossistêmicos bem definidos e lastreados em ativos originados a partir de projetos e programas certificados, por exemplo, mercados voluntários que comercializam certificados de carbono (REDD) e investidores privados que adquirem ativos ambientais para suas compensações internas.
•    Indicadores: Número de possíveis fontes de recursos na UGRHI-1, perfil de possíveis fontes de recursos na UGRHI-1 para cada município.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Nov/2019 – Mar/2020
•    Responsável: AM/VV
Para o produto 2.1 foram realizados os estudos iniciais de viabilidade econômica.

Etapa 8.5. Elaboração do programa regional de PSA
•    Descrição: Para a criação de uma política pública específica de PSA, é importante observar as conexões dos objetivos que se visam alcançar com os objetivos de outras políticas públicas, visando promover sinergias, potencializar ganhos de escala dos resultados e reduzir custos de transação.


O Programa de PSA é o plano geral de ações e diretrizes a serem observadas e cumpridas para o atingimento de objetivos gerais. Pode e deve estar previsto em norma legal que institui e regula a política pública.


Assim, a determinação dos programas de PSA é elemento essencial para uma política pública de PSA. Isso porque as políticas públicas de PSA, desde sua concepção, determinam os objetivos ambientais a serem perseguidos. O alcance desses objetivos depende da implementação adequada dos programas determinados pela política pública de PSA e projetos deles decorrentes.
É preciso que as políticas públicas em nível regional determinem em seu regramento quais são os programas e projetos elegíveis de PSA em nível municipal.
•    Indicadores: Programa regional de PSA elaborado, nível de participação de cada município na elaboração.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Nov/2019 – Abr/2020*
•    Responsável: AM/VV
O produto 2.1 apresenta a primeira parte do Plano Regional de PSA.

Etapa 8.6. Elaboração dos Programas e projetos municipais de PSA


•    Descrição: Os planos em nível municipal incluem o arranjo institucional e de governança, elaboração dos instrumentos legais. Inclui também o levantamento de áreas potenciais e identificação de parcerias para implantação do programa; elaboração de diagnósticos; levantamento detalhado de propriedades das áreas selecionadas; elaboração dos projetos PSAs específicos para cada município; monitoramento de resultados na qualidade e quantidade da água.


O Projeto de PSA é a conjugação de atividades práticas e específicas em observação às determinações gerais do programa regional. 
É importante avaliar a Conjuntura Política Municipal considerando:
a)    Avaliar condições políticas para criação de Lei de PSA e regulamentação;
b)    Existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c)    Condições de implantação e continuidade dos projetos em nível municipal.
•    Indicadores: Programas de PSA elaborados para cada município, nível de participação de cada município na elaboração.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Jan/2020 – Mai/2020*
•    Responsável: AM/VV
No produto 2.1 são apresentados os estudos iniciais para elaboração dos planos municipais de PSA. 

Etapa 8.7. Elaboração do Projeto de Lei PSA para os municípios
•    Descrição: Conforme MMA (2017) há um consenso nos gestores de Projetos PSA entrevistados no sentido de que um dos aspectos mais importantes para efetividade e segurança jurídica de uma política pública de PSA é a sua estruturação por meio de uma base legal e normativa clara e transparente que institua a possibilidade de pagamento por serviços ambientais pelo Poder Público e regulamente aspectos referentes à valoração do pagamento, modalidades e categorias de PSA, critérios para distribuição de recursos, entre outros.
Os entrevistados entendem que a lei deve trazer os aspectos mais gerais de uma política pública para pagamento dos serviços ambientais e o seu detalhamento deve ocorrer por meio de decreto e outros atos normativos, como resoluções.
Há também a compreensão de que o marco legal deve possibilitar a celebração de parcerias entre entidades públicas e organizações da sociedade civil, com vistas tanto ao apoio técnico como financeiro aos projetos.
Assim, a elaboração do projeto de lei será baseada nas legislações já existentes, nas lições aprendidas nos projetos PSA e pelas especificidades de cada município.
•    Indicadores: Projeto de Lei PSA elaborado para cada município, nível de participação de cada município na elaboração.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Abr/2020–Jun/2020
•    Responsável: AM/VV

Etapa 8.8. Aspectos econômico-financeiros
•    Descrição: O PSA é um instrumento econômico que tem o objetivo final de conservar e proteger ecossistemas e suas funções ecológicas. Assim, o tratamento dos aspectos econômicos e financeiros em políticas públicas de PSA é uma questão fundamental, já que suas iniciativas buscam recompensar, remunerar e/ ou prover incentivo a provedores de serviços ambientais por suas atividades realizadas em prol da conservação dos ecossistemas.
Esses aspectos econômicos e financeiros devem ser tratados e regulados em políticas públicas de PSA e, em geral, tais aspectos são abordados nas regulações ao se tratar dos seguintes tópicos:
o    Definição de provedor;
o    Fontes de recursos;
o    Veículos financeiros e/ou mercadológicos;
o    Metodologia de valoração dos serviços ambientais;
o    Programas e projetos de PSA – definição dos serviços elegíveis, da viabilidade financeira e dos custos de transação;
o    Formas de destinação dos recursos
•    Indicadores: Perfil de provedor e de fontes de recursos definidos, Definição de Veículos financeiros e/ou mercadológicos e da metodologia de valoração.
•    Quantidade/unidade: 1/relatório
•    Período de execução: Abr/2020–Jun/2020*
•    Responsável: AM/VV

 

Etapa 8.9. Apoio jurídico na elab. dos planos e no projeto de lei PSA
•    Descrição: O apoio jurídico é fundamental na elaboração dos programas e projetos de PSA e será realizado por uma advogada especialmente contratada para tal.
Envolve inicialmente um levantamento da legislação direta e indiretamente relacionada ao programa e projeto PSA e, posteriormente uma análise dos programas e projetos de lei e decretos que o complementam.
•    Indicadores: Número e conteúdo da análise das legislações levantadas.
•    Quantidade/unidade: 2/relatório
•    Período de execução: Ago-Set/2019 – Jan-mai/2020
•    Responsável: Advogada


No produto 1.1 envolveu o levantamento da legislação direta e indiretamente relacionada ao programa e projeto PSA e, posteriormente uma análise dos programas e projetos de lei e decretos que o complementam. O produto 2.1 apresenta os estudos jurídicos que devem embasar os planos regionais e municipais de PSA.